Termos de Uso
Condições para acesso e utilização do Portal da Transparência de Betim
1Aceitação
Ao acessar este portal, o usuário aceita os presentes Termos. Em caso de discordância com qualquer disposição, por favor não utilize o portal.
2Licença de Uso dos Dados
Os dados publicados estão sob licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), salvo indicação contrária. É permitido copiar, transformar e distribuir o conteúdo, desde que seja feita a devida atribuição à Prefeitura Municipal de Betim.
3Uso Permitido
- Consulta pública e download de datasets
- Integração via API com fins lícitos
- Pesquisa acadêmica
- Jornalismo de dados
- Desenvolvimento de aplicações cívicas
4Uso Vedado
- Reprodução com fins comerciais sem autorização expressa
- Uso para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Scraping que sobrecarregue os servidores — utilize as APIs disponíveis
- Supressão de autoria ou modificação enganosa dos dados
5Qualidade dos Dados
O município não garante a completude dos dados históricos e pode corrigir inconsistências sem aviso prévio. Os dados refletem os sistemas administrativos municipais na data de sua extração e exportação.
6Disponibilidade
O portal tem meta de 99,5% de disponibilidade mensal. Manutenções programadas serão informadas com antecedência mínima de 24 horas por meio de aviso no próprio portal.
7APIs
As APIs são gratuitas e não exigem autenticação. Rate limit: 60 requisições/minuto por IP. Uso abusivo — que comprometa a disponibilidade do serviço — resultará em bloqueio temporário do endereço IP.
8Propriedade Intelectual
O design, código-fonte e marca do portal são de titularidade da Prefeitura Municipal de Betim e estão protegidos pela legislação vigente sobre propriedade intelectual.
9Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Versões anteriores ficam disponíveis em /atualizacoes.
10Foro
Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais.