Proteção de Dados Pessoais — LGPD
Lei 13.709/2018 e sua aplicação no Portal da Transparência de Betim
DPO — Encarregado de Dados
Responsável: Controladoria-Geral do Município (CGM)
Atendimento: segunda a sexta, 8h–17h
Bases Legais para Tratamento
| Base Legal | Art. LGPD | Descrição |
|---|---|---|
| Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, II | Divulgação de receitas, despesas, contratos (LAI/LRF) |
| Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI | Respostas a pedidos de acesso à informação (SIC) |
| Interesse público | Art. 7º, III | Publicação de dados de servidores (remuneração, cargos) |
| Legítimo interesse | Art. 7º, IX | Estatísticas e análise de uso do portal |
Dados Publicados e Salvaguardas
Servidores
Nome, cargo e remuneração bruta são dados de transparência ativa obrigatória (LAI art. 8º). CPF, endereço e dados sensíveis são omitidos.
Fornecedores / PJ
CNPJ e razão social são públicos por natureza. Dados pessoais de representantes são suprimidos.
Beneficiários de Programas
Publicados apenas agregados. Identificação individual somente mediante pedido e nos limites da LAI.
Pedidos SIC
Identidade do requerente protegida; apenas o conteúdo do pedido pode ser divulgado de forma anonimizada.
Seus Direitos (LGPD Art. 18)
Confirmação e acesso aos dados tratados
Correção de dados incompletos ou inexatos
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados a outro fornecedor
Informação sobre compartilhamento com terceiros
Revogação de consentimento
Oposição ao tratamento
Revisão de decisões automatizadas
Como Exercer seus Direitos
1
Protocole via SIC
Abra um pedido pelo Sistema de Informação ao Cidadão (/sic) indicando o direito que deseja exercer.
Ir ao SIC2
Identifique-se
A identificação do titular é obrigatória para processar o pedido e garantir a segurança dos dados.
3
Aguarde a resposta
Prazo de até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Retenção e Eliminação
| Categoria | Prazo de Retenção |
|---|---|
| Logs de acesso ao portal | 6 meses (Marco Civil, art. 15) |
| Pedidos SIC | 20 anos (Lei 8.159/1991) |
| Contratos e despesas | 10 anos após encerramento |
| Dados de servidores | Enquanto vigente o vínculo + 5 anos |