Perguntas Frequentes

O Portal da Transparência de Betim é um canal digital que reúne informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e demais dados da administração pública municipal. Funciona como instrumento de transparência ativa, garantindo à população acesso livre e gratuito às informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Qualquer cidadão, pessoa jurídica, entidade civil ou órgão público pode acessar as informações disponibilizadas no portal, sem necessidade de cadastro, justificativa ou pagamento de taxas. O acesso é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII) e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

As informações financeiras (despesas, receitas, pagamentos) são atualizadas diariamente, geralmente até as 08h00 do dia seguinte. Dados de servidores são atualizados mensalmente, contratos e licitações são incluídos em até 72 horas após assinatura ou publicação no Diário Oficial.

Sim, os dados publicados no Portal da Transparência possuem validade oficial e são extraídos diretamente dos sistemas internos de gestão financeira e administrativa do município (SIAFEM/MG e demais sistemas integrados). Em caso de divergências, o documento original publicado no Diário Oficial prevalece.

Sim. A maioria dos conjuntos de dados está disponível para download em formatos abertos como CSV, JSON e XML, na seção Dados Abertos do portal. Também disponibilizamos uma API REST pública para integração automatizada de sistemas.

Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações públicas, ou seja, a publicação proativa de dados pelo órgão público, independentemente de solicitação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga os órgãos a divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas, licitações, contratos e estrutura organizacional.

As informações sobre contratos e licitações estão disponíveis no menu Licitações e Contratos do portal. Você pode filtrar por modalidade (Pregão, Concorrência, Dispensa etc.), órgão contratante, período e situação. Também é possível visualizar os documentos completos dos processos licitatórios.

As remunerações dos servidores públicos municipais estão disponíveis na seção Servidores do portal. Os dados incluem nome, cargo, secretaria, regime de trabalho, remuneração bruta e remuneração líquida, conforme exigido pela LAI. As informações são atualizadas mensalmente.

O orçamento municipal (LOA — Lei Orçamentária Anual) e seus instrumentos de planejamento (PPA e LDO) estão disponíveis na seção Orçamento. Você pode consultar as dotações orçamentárias, execução do orçamento e comparativos entre anos anteriores.

Sim. O portal inclui informações das empresas públicas, autarquias e fundações do município de Betim, como SMOBI (Superintendência Municipal de Obras e Infraestrutura) e entidades conveniadas. Cada entidade possui sua própria seção com dados financeiros e contratuais.

Dados abertos são dados públicos disponibilizados em formato digital, de fácil acesso, legíveis por máquina, em formatos não proprietários e com licença aberta que permite reutilização livre. O município de Betim segue os princípios da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e a Lei de Acesso à Informação.

Os dados estão disponíveis nos seguintes formatos: CSV (dados tabulares), JSON e XML (integração com sistemas), XLSX (planilhas) e PDF (documentos). Priorizamos formatos abertos e não proprietários para garantir a interoperabilidade e a livre reutilização dos dados.

Sim. Os dados publicados no portal são de domínio público e podem ser utilizados livremente para pesquisa, jornalismo de dados, projetos educacionais, aplicativos cidadãos e outros fins, desde que citada a fonte: 'Portal da Transparência — Prefeitura Municipal de Betim/MG'. Nenhuma autorização prévia é necessária.

A API REST pública do portal está documentada na seção APIs e permite consultar dados de despesas, receitas, contratos, servidores e outros conjuntos em tempo real. A API retorna dados em formato JSON e não exige autenticação para endpoints públicos. O limite de requisições é de 100 chamadas por minuto por IP.

As únicas restrições se referem a dados pessoais sensíveis de servidores (protegidos pela LGPD), informações sigilosas por determinação legal, e dados de segurança pública. Todos os demais dados são públicos e de livre utilização. Em caso de dúvidas, consulte a Política de Privacidade do portal.

O SIC — Serviço de Informação ao Cidadão é o canal pelo qual qualquer cidadão pode solicitar informações que não estejam disponíveis no portal. O SIC é obrigatório pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e garante resposta em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Você pode fazer uma solicitação pelo SIC de três formas: (1) pelo portal, na seção SIC/Ouvidoria; (2) presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura, na Rua Júlio Campos, 350 — Centro, Betim/MG; (3) por e-mail: sic@betim.mg.gov.br. É necessário informar nome, CPF, endereço, e-mail e a descrição detalhada da informação solicitada.

O prazo legal para resposta é de até 20 dias corridos a partir do recebimento da solicitação. Em casos complexos, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com comunicação formal ao solicitante. Se não houver resposta no prazo, o cidadão pode registrar recurso ao Prefeito Municipal ou ao Controlador-Geral do Município.

A maioria das informações pode ser solicitada. Há exceções previstas na LAI: informações sigilosas classificadas em grau ultrassecreto, secreto ou reservado; dados pessoais de terceiros (protegidos pela LGPD); informações que possam prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado. A negativa deve ser fundamentada e pode ser contestada via recurso.

Sim, é necessária identificação básica (nome e CPF ou CNPJ), mas não é necessário justificar o pedido de acesso à informação. A LAI proíbe expressamente que o órgão exija motivação como condição para fornecimento de informações públicas. A identificação serve apenas para fins de contato e acompanhamento da solicitação.

O SIC atende especificamente pedidos de acesso à informação conforme a LAI. A Ouvidoria é um canal mais amplo, destinado ao recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de serviços públicos. Uma denúncia de irregularidade deve ser feita pela Ouvidoria; um pedido de dado específico deve ser feito pelo SIC.

Denúncias podem ser registradas anonimamente ou com identificação. Os canais disponíveis são: portal (seção Ouvidoria), telefone 156, e-mail: ouvidoria@betim.mg.gov.br, e presencialmente na Rua Júlio Campos, 350 — Centro. Denúncias de improbidade administrativa são tratadas com prioridade e encaminhadas à Controladoria-Geral.

Sim. A Ouvidoria de Betim aceita denúncias anônimas. Neste caso, não será possível enviar resposta individual, mas a denúncia será registrada, analisada e encaminhada ao órgão competente. Para acompanhar o resultado, é recomendável fornecer ao menos um e-mail ou número de protocolo.

Após o registro, a reclamação recebe um número de protocolo e é encaminhada ao órgão responsável. O prazo para resposta é de até 30 dias corridos. Você pode acompanhar o status pelo portal usando o número de protocolo. Caso não concorde com a resposta, pode registrar recurso à Ouvidoria-Geral do Município.

Sim. A Ouvidoria encaminha solicitações de manutenção de serviços urbanos às secretarias responsáveis. Para agilidade, utilize também o aplicativo 'Betim na Palma da Mão' ou ligue 156. O prazo para execução de serviços varia conforme a natureza e prioridade, mas você pode acompanhar o status pelo protocolo gerado.