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Exercícios Encaminhados
2012–2024
31/março
Prazo de Envio (TCE)
Do ano subsequente
+120
Documentos por Exercício
Demonstrativos contábeis
2024
Último Encaminhamento
Em análise no TCE-MG
Controle Externo — TCE-MG
As contas do Prefeito Municipal são julgadas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conforme art. 71 da Constituição Federal e Lei Complementar Estadual 102/2008. O envio deve ocorrer até 31 de março do exercício seguinte. O processo tramita no TCE-MG e resulta em acórdão de aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Exercícios Encaminhados ao TCE-MG — 2012 a 2024
Fonte: CGM / TCE-MG · Atualizado em 15/03/2025
| Exercício | Data Envio TCE | Situação TCE | Demonstrativos | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | 28/03/2025 | Em Análise | 124docs | Em análise |
| 2023 | 29/03/2024 | Aprovada | 121docs | |
| 2022 | 31/03/2023 | Aprovada com Ressalva | 118docs | |
| 2021 | 31/03/2022 | Aprovada | 120docs | |
| 2020 | 31/03/2021 | Aprovada | 117docs | |
| 2019 | 31/03/2020 | Aprovada | 115docs | |
| 2018 | 29/03/2019 | Aprovada com Ressalva | 114docs | |
| 2017 | 30/03/2018 | Aprovada | 112docs | |
| 2016 | 31/03/2017 | Aprovada | 110docs | |
| 2015 | 31/03/2016 | Aprovada | 109docs | |
| 2014 | 31/03/2015 | Aprovada com Ressalva | 108docs | |
| 2013 | 31/03/2014 | Aprovada | 105docs | |
| 2012 | 28/03/2013 | Aprovada | 103docs |
Documentos da Prestação de Contas
Documentos obrigatórios conforme Instrução Normativa TCE-MG e NBC TSP
Balanços Contábeis
- Balanço Geral do Município
- Balanço Orçamentário
- Balanço Financeiro
- Balanço Patrimonial
Demonstrações Contábeis
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)
- Demonstração do Resultado Econômico
- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
Notas e Relatórios
- Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis
- Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Município (CGM)
- Relatório de Gestão do Prefeito
- Relatório da Comissão de Tomada de Contas
Relatórios LRF
- RREO — todos os bimestres do exercício (6)
- RGF — todos os quadrimestres do exercício (3)
- Demonstrativo de Restos a Pagar
Documentos Complementares
- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
- Planilhas de Execução por Unidade Orçamentária
- Declaração de regularidade perante o RPPS
- Comprovantes de recolhimento ao FUNDEB e ao RPPS
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