Multas de Trânsito

Destinação Legal das Multas de Trânsito — CTB art. 320

Conforme o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a arrecadação de multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Adicionalmente, 5% do total arrecadado são repassados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e 5% ao Fundo Estadual de Saúde Pública.