2.841
Leis Vigentes
Leis ordinárias e complementares
8.412
Decretos
Decretos municipais ativos
14.730
Portarias
Portarias e instruções normativas
26.847
Total de Atos
Base legislativa municipal
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Atos Normativos Municipais
Atualizado em 23/04/2025 · Fonte: Diário Oficial do Município de Betim / Câmara Municipal
| Número | Tipo | Ementa | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| 7.210/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. | 15/04/2025 | Vigente | |
| 128/2025 | Decreto | Regulamenta o teletrabalho no âmbito da administração pública municipal de Betim. | 10/04/2025 | Vigente | |
| 7.209/2025 | Lei Ordinária | Institui o Programa Betim Empreendedor de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. | 02/04/2025 | Vigente | |
| 412/2025 | Portaria | Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitações — CPL para o exercício de 2025. | 28/03/2025 | Vigente | |
| 127/2025 | Decreto | Aprova o Calendário Fiscal do Município de Betim para o exercício de 2025. | 20/03/2025 | Vigente | |
| 18/2025 | Lei Complementar | Altera a Lei Complementar nº 12/2019 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. | 14/03/2025 | Vigente | |
| 126/2025 | Decreto | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel para obra de drenagem. | 05/03/2025 | Vigente | |
| 7.205/2025 | Lei Ordinária | Institui o Fundo Municipal de Cultura e estabelece suas fontes de financiamento. | 20/02/2025 | Vigente | |
| 38/2025 | Resolução | Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde — CONSAÚDE/BETIM. | 12/02/2025 | Vigente | |
| 398/2025 | Portaria | Institui a Comissão de Sindicância para apuração de irregularidade administrativa — Processo 2025/1842. | 31/01/2025 | Vigente | |
| 7.198/2024 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 18/12/2024 | Vigente | |
| 120/2024 | Decreto | Regulamenta a Lei nº 7.180/2023 que institui o Programa Betim Digital de transformação digital. | 05/11/2024 | Vigente | |
| 5.940/2021 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022–2025 do Município de Betim. | 28/12/2021 | Vigente | |
| 3.200/2010 | Lei Ordinária | Institui o Código de Posturas do Município de Betim — revogado parcialmente pela Lei 6.800/2020. | 10/06/2010 | Revogada | |
| 2.891/2005 | Lei Complementar | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Betim. | 22/03/2005 | Vigente |
Exibindo 15 de 26.847 registrosBase atualizada conforme publicações no Diário Oficial