Julgamento de Contas

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG)

O TCE/MG é o órgão de controle externo responsável pelo julgamento das contas dos administradores públicos municipais no Estado de Minas Gerais. Anualmente, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal encaminham as contas do exercício findo ao Tribunal, que procede à análise técnica e jurídica, emitindo acórdão com o resultado do julgamento. Os acórdãos são publicados no Diário Oficial do TCE/MG e têm força de título executivo extrajudicial.

Contas aprovadas com ressalva indicam irregularidades de menor gravidade, acompanhadas de determinações corretivas ao gestor. Contas pendentes encontram-se em fase de instrução processual no TCE/MG.