Base Legal — Lei de Acesso à Informação (art. 30)
Os órgãos públicos devem publicar anualmente o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, bem como o rol de desclassificações ocorridas no período. O prazo máximo de sigilo é de 25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para secretas e 5 anos para reservadas, renováveis uma única vez para as duas primeiras categorias. A classificação deve ser realizada pela autoridade competente com indicação do fundamento legal e prazo de sigilo.
Rol de Classificações Vigentes
Documentos e informações classificadas sob sigilo em vigor — exercício 2025
| Nº | Assunto | Grau de Sigilo | Fundamento Legal | Data Classificação | Prazo de Sigilo | Autoridade Classificadora |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 001/2023 | Projeto de reforço e proteção de infraestrutura crítica do sistema de abastecimento de água | Reservado | Lei 12.527/2011 art. 23, VIII — segurança de instalações | 14/03/2023 | 2 anos (até 14/03/2025) | Secretário de Obras e Infraestrutura |
| 002/2024 | Documentação de proposta comercial em processo licitatório sob sigilo de proposta — Pregão 047/2024 | Reservado | Lei 8.666/93 art. 3º §3º c/c Lei 12.527/2011 art. 23, IX | 08/07/2024 | 6 meses (até 08/01/2025) | Secretário de Administração |
| 003/2024 | Relatório técnico de vulnerabilidades da rede de TI da Prefeitura — auditoria interna de segurança | Reservado | Lei 12.527/2011 art. 23, VII — segurança de sistemas informáticos | 22/10/2024 | 3 anos (até 22/10/2027) | Secretário de Planejamento e Governança Digital |
Rol de Desclassificações (2024)
Informações desclassificadas no exercício de 2024
| Nº | Assunto | Grau Anterior | Motivo | Data Original | Desclassificada em | Autoridade |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 001/2022 | Levantamento topográfico e geotécnico para ampliação de aterro sanitário municipal | Reservado | Encerramento do prazo de sigilo | 30/06/2022 | 30/06/2024 | Autoridade de Monitoramento LAI / CGM |
Estatísticas de Classificação por Grau
Distribuição das informações classificadas vigentes por grau de sigilo
Prazo máximo: 5 anos (renovável uma vez)
Prazo máximo: 15 anos (renovável uma vez)
Prazo máximo: 25 anos (sem renovação)
Autoridade de Monitoramento da LAI
Controladoria-Geral do Município (CGM)
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Responsável
Controladoria-Geral do Município
E-mail institucional
cgm@betim.mg.gov.br
Telefone
(31) 3594-7800
Endereço
Rua Goitacazes, 250 — Centro, Betim/MG
Compete à Autoridade de Monitoramento: assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; monitorar a implementação da LAI; recomendar medidas de aperfeiçoamento da política de transparência; orientar os órgãos do Executivo Municipal quanto ao tratamento de informações sigilosas.
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