Glossário de Termos

Documento que registra os preços e condições de fornecimento de bens ou serviços obtidos em processo licitatório. Permite que múltiplos órgãos adquiram os itens registrados sem necessidade de nova licitação, pelo prazo de até 12 meses.

Acordo firmado entre a administração pública e terceiros (pessoa física ou jurídica) para execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens. Regulado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Instrumento que permite o reforço de dotação orçamentária já existente, quando os recursos previstos são insuficientes para cobrir as despesas. Autorizado por lei e formalizado por decreto do Poder Executivo.

Contratação pública realizada sem processo licitatório, nas hipóteses taxativamente previstas em lei (emergência, valores de pequena monta, exclusividade etc.). Não se confunde com inexigibilidade, pois a licitação seria possível, mas é dispensada.

Valor consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender determinada despesa pública. É o limite máximo autorizado para gasto em cada ação/programa governamental.

Primeiro estágio da despesa pública. É o ato pelo qual o governo reserva recursos orçamentários para pagar uma obrigação futura. O empenho cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não, desde que o objeto seja entregue ou o serviço prestado.

Processo de realização das receitas e despesas previstas na LOA durante o exercício financeiro. Compreende as etapas de empenho, liquidação e pagamento para as despesas, e lançamento, arrecadação e recolhimento para as receitas.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Mecanismo de redistribuição de recursos vinculados à educação entre os entes federados. Regulamentado pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

Ato final do processo licitatório pelo qual a autoridade competente ratifica os atos praticados durante a licitação, confirma a classificação e o resultado, e autoriza a contratação com o vencedor.

Contratação direta em que a licitação é legalmente impossível, especialmente por exclusividade do fornecedor ou prestador de serviço. Diferente da dispensa, aqui não existe viabilidade de competição.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Norma que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Estabelece procedimentos para os órgãos públicos disponibilizarem e responderem pedidos de informação dos cidadãos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Procedimento administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços ou aquisição de bens. Regida pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Segundo estágio da despesa pública. É o ato pelo qual se verifica o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos que comprovam a entrega do bem ou prestação do serviço. Ocorre após o empenho e antes do pagamento.

Lei Orçamentária Anual. Estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício financeiro. Deve ser compatível com o PPA e a LDO. É aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito antes do início de cada exercício.

Documento emitido pelo órgão público que formaliza o empenho de uma despesa. Contém a identificação do credor, o valor reservado, o elemento de despesa, o programa orçamentário e a dotação que suportará o gasto.

Documento que formaliza a transferência de recursos do tesouro municipal para o credor, representando a quitação da obrigação financeira. É o terceiro e último estágio da execução da despesa pública.

Instrumento de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas governamentais para determinado período (geralmente um ano). No Brasil, o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo mediante lei (LOA).

Terceiro e último estágio da despesa pública. É a entrega de numerário ao credor, mediante cheque nominativo, ordem bancária ou crédito em conta corrente. Só ocorre após a liquidação da despesa.

Conjunto de bens, direitos e obrigações da administração pública com valor econômico. Inclui bens móveis, imóveis, créditos, dívidas e demais valores. Deve ser inventariado e preservado pelos agentes públicos.

Instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Organiza os programas de governo e serve de base para a elaboração das LOAs do período.

Modalidade de licitação realizada pela internet para aquisição de bens e serviços comuns. Caracteriza-se pelo sistema de lances em tempo real, maior competitividade, economicidade e transparência. É a modalidade mais utilizada na esfera municipal.

Conjunto de ingressos financeiros dos cofres públicos. Divide-se em receitas correntes (tributárias, transferências, taxas etc.) e receitas de capital (alienação de bens, operações de crédito etc.). Financiam as despesas públicas.

Modalidade de execução de despesa em que valores são antecipados ao servidor para cobertura de gastos urgentes ou de pequena monta que não possam aguardar o processo normal de empenho, liquidação e pagamento.

Despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro. Dividem-se em processados (já liquidados) e não processados (ainda não liquidados). Devem ser inscritos em restos a pagar para execução no exercício seguinte.

Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios. Sistema informatizado utilizado para registro, controle e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública estadual e municipal de Minas Gerais.

Serviço de Informação ao Cidadão. Canal oficial para recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação pública, conforme a LAI. O cidadão pode solicitar dados que não estejam disponíveis no portal de transparência.

Transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos (subvenção social) ou empresas (subvenção econômica) para cobertura de despesas de custeio ou fomento a atividades de interesse público.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Órgão de controle externo responsável por fiscalizar as contas públicas do estado e dos municípios mineiros, incluindo Betim. Analisa contratos, licitações, folha de pagamento e execução orçamentária.

Instrumento legal que modifica um contrato administrativo vigente. Pode alterar prazo, valor, objeto ou outras condições, dentro dos limites legais (em geral até 25% do valor original para obras e serviços, conforme a Lei nº 14.133/2021).

Repasse de recursos financeiros de um ente federado para outro ou para entidade privada sem fins lucrativos, mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, para execução de programas e projetos específicos.

Divulgação espontânea de informações públicas sem necessidade de solicitação prévia do cidadão. Obrigatória pela LAI para órgãos que tenham mais de 10 servidores. Inclui dados financeiros, contratos, licitações, estrutura e servidores.

Atendimento de pedidos de informação formulados pelos cidadãos via SIC, em resposta a solicitações específicas. Complementa a transparência ativa e é obrigatória para todos os órgãos públicos, independentemente do número de servidores.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir créditos orçamentários e financeiros. Cada secretaria municipal é uma unidade gestora com código próprio no SIAFEM, responsável pela execução de seu orçamento.

Ato pelo qual o Prefeito Municipal recusa, total ou parcialmente, a sanção de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. O veto pode ser superado por maioria absoluta dos vereadores em votação secreta.

Período durante o qual um contrato administrativo produz seus efeitos jurídicos e financeiros. Contratos de serviços contínuos podem ter vigência de até 5 anos (prorrogáveis até 10 anos em casos específicos), conforme a Lei nº 14.133/2021.